A Lei nº 57/2008 de Ruanda entrou em vigor em 10 de setembro de 2008, proibindo a fabricação, importação, uso e venda de sacolas plásticas em todo o país [4] [5]. Essa legislação permaneceu em vigor por mais de uma década. A Lei nº 17/2019 foi aprovada em 10 de agosto de 2019 e passou a vigorar após sua publicação em 23 de setembro de 2019, revogando a lei de 2008 [5] [6]. A nova lei ampliou a proibição, estendendo-a não apenas às sacolas plásticas, mas a todos os itens plásticos de uso único [4].

Duas categorias ficam fora dessa proibição: itens plásticos compostáveis em casa e polipropileno entrelaçado [5]. O material plástico compostável é definido na lei como um material sintético de origem vegetal capaz de decomposição biológica em condições naturais; o polipropileno entrelaçado é formado por tiras tecidas em duas direções, resultando em um material leve e resistente [5]. Todos os demais itens classificados como plásticos de uso único estão sujeitos à proibição, incluindo sacolas plásticas e plásticos oxodegradáveis, estes últimos descritos como plásticos descartáveis destinados a serem usados uma única vez antes de serem descartados ou reciclados [5].

Quem desejar fabricar, importar, exportar ou usar algum item proibido por motivos excepcionais deve solicitar autorização por escrito [5]. A Autoridade de Gestão Ambiental de Ruanda analisa essas solicitações com base em quatro condições: inexistência de embalagens alternativas no mercado local ou internacional; risco direto à qualidade do produto caso o plástico fosse excluído; pedido feito pelo próprio usuário final, sem intenção de revenda; e produção do produto em Ruanda [7]. Para embalagens destinadas à exportação, a autorização é concedida apenas mediante comprovação [7]. A autoridade publicou diretrizes que detalham as condições para essa autorização especial [8], informando que as solicitações completas são analisadas em até sete dias úteis [7].

O Artigo 5 impõe uma taxa ambiental sobre itens plásticos de uso único importados e sobre produtos embalados em plástico [5]. O Artigo 6 determina que todo fabricante, atacadista e varejista de sacolas plásticas ou itens descartáveis deve estabelecer sistemas de coleta e separação, entregando o material a centros de reciclagem [4] [5]. A lei define reciclagem como o processo de coleta e processamento de plástico que, de outra forma, seria descartado, transformando-o em novos produtos [5].

Sete instituições compartilham a responsabilidade de fiscalização: a Polícia Nacional de Ruanda, a autoridade aduaneira, o Bureau de Investigações de Ruanda, a Autoridade de Gestão Ambiental de Ruanda, o Conselho de Normas de Ruanda, a Autoridade de Inspeção, Concorrência e Proteção ao Consumidor de Ruanda, além de entidades administrativas descentralizadas [4]. As sanções incluem ordens para cessar a prática irregular, apreensão dos itens ilegais e multas; para infratores reincidentes, as penalidades são dobradas [5]. O valor das multas é depositado no Fundo Nacional para o Meio Ambiente [5].

A lei previu um período de transição de três meses para itens plásticos de uso único já disponíveis no mercado ou já encomendados [5]. As fábricas ruandesas que produziam itens proibidos tiveram dois anos para se adequar à nova legislação [5].

A proibição de Ruanda em 2008 veio após o Bangladesh ter instituído, em 2002, uma proibição total de sacolas plásticas leves, sendo essa a primeira medida nacional desse tipo [1]. Entre 2010 e 2019, o número de políticas públicas voltadas para a eliminação progressiva das sacolas plásticas triplicou; até 2024, 127 países haviam adotado regulamentações, sendo que 27 proibiram a venda a consumidores e 30 instituíram cobranças [1]. Algumas medidas visam um material específico: em 2019, o Parlamento Europeu aprovou, por 560 votos a 35, a proibição de recipientes para alimentos e bebidas feitos de poliestireno expandido em toda a União Europeia [3].

As sacolas plásticas se decompõem por degradação polimérica, e não por biodegradação; estudos indicam que sua vida útil média é de cerca de 20 anos [1]. A WWF estima que mais de 100.000 baleias, focas e tartarugas morrem anualmente ao ingerir sacolas plásticas ou ficarem presas nelas [1]. Em 2019, a produção mundial de plástico atingiu 368 milhões de toneladas; dos cerca de 6,3 bilhões de toneladas produzidos entre 1950 e 2018, apenas 9% foram reciclados e 12% incinerados [2]. Pesquisas indicam que 90% das aves marinhas têm resíduos plásticos em seus corpos [2].


Sources

  1. Wikipedia: Proibição de sacolas plásticas
  2. Wikipedia: Poluição por plástico
  3. Wikipedia: Eliminação progressiva do poliestireno expandido
  4. leap.unep.org
  5. elaw.org
  6. rwandalii.org
  7. rema.gov.rw
  8. rema.gov.rw